TERMOS DE USO

Bem-vindo(a) à INTELECTO! 

Estes termos e condições NÃO criam um contrato entre você e a INTELECTO, sendo apenas um informativo dos serviços prestados! 

Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, é necessário assinar o contrato específico de prestação de serviços e liberação de software no momento do cadastro, o qual ratifica o presente termo. 

É obrigatória a leitura do contrato de prestação de serviços e liberação de software.

O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO APÓS CADASTRO JUNTO À PORTAL DO CLIENTE IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS EM CONTRATO.

 A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download no Site após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do Usuário, a qual se dá através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de abertura da empresa, a depender de cada caso. 

CADASTRO 

O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela INTELECTO deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços contábeis e acesso de software. 

Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à Portal do Cliente será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado. 

No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à Portal do Cliente não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada. 

Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Portal do Cliente INTELECTO. 

Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a INTELECTO entende que o Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na Portal do Cliente, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto ao Portal do Cliente. 

REPONSABILIDADE DO USUÁRIO 

O  USUÁRIO  ASSUME  TODAS  AS  RESPONSABILIDADES  PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PORTAL DO CLIENTE e a INTELECTO não se responsabiliza pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não este.  

ADVERTÊNCIA 

CASO A INTELECTO IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.

 OBJETO 

O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e liberação de software entre Usuário e a INTELECTO para fins de utilização do Portal do Cliente e demais plataformas disponibilizadas pela INTELECTO. 

Os serviços ofertados pela INTELECTO são os seguintes, nos termos do contrato: 

1. Serviço de abertura de empresas (se contratado) e/ou; 

1. Serviços mensais de assessoria contábil; 

Todos os serviços prestados pela INTELECTO serão realizados através do Portal do Cliente INTELECTO, o qual consiste em uma Plataforma fornecidapa pela INTELECTO em parceria com os sistema contábil/gerencial utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário com vistas a realização dos serviços contratados. 

TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DO

PORTAL DO CLIENTE INTELECTO E/OU POR E-MAIL, sendo que o e-mail da INTELECTO será inicialmente o seguinte suporte@intelectocontabilidade.com.br e do Usuário o e–mail fornecido por ele quando da realização do seu cadastro no Portal do Cliente INTELECTO. 

Assim, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (que serão indicado pela INTELECTO) e acesso à internet. O desempenho dos serviços da INTELECTO poderá ser afetado por estes fatores. 

A INTELECTO não se responsabiliza por erros ou falhas na prestação do serviço contratado que seja ocasionado ou agravado pelo mau funcionamento do acesso a internet (eu baixa velocidade de conexão) ou por utilização de software ou aplicativo desatualizado ou não indicado pela INTELECTO. 

O Portal do Cliente INTELECTO permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa. 

A Intelecto não presta serviços ou libera acesso a software para empresas de comércio ou serviço que: 

1. tenham filiais ou venham a ter sem o devido contrato de prestação de serviço contabil junto a Intelecto;
2. que exerçam atividades de comércio de importação e exportação;
3. que realizem atividades industriais ou equiparadas à indústria;
4. atuem com regime de caixa;
5. façam cessão de mão de obra; e
6. não figurem como sócio PJ (pessoa jurídica) em outra empresa. 

O Portal do Cliente INTELECTO está habilitado para atendimento de empresas enquadradas no regime tributário Simples Nacional e Lucro Presumido, ressaltamos que para atendimento das empresas do Lucro Presumido  será cobrado um valor adiconal. 

Assim, ao seguir com a contratação, o Usuário DECLARA NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER CONDIÇÃO ACIMA. 

O ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES ACIMA, AUTORIZA A INTELECTO RESCINDIR O CONTRATO, independente de notificação E/OU CONVIDAR O USUÁRIO A REALIZAR UMA CONTRATAÇÃO CONVÊNCIONAL (fora dos serviços 100% on line). 

A INTELECTO, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer serviços em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com características que tragam obrigações específicas, como é o caso, por exemplo, das empresas de comércio que exerçam atividades de importação e exportação. 

DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS 

Caso o Usuário não tenha empresa aberta e queria realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes em contrato, cuja cláusula de abertura e demais obrigações ali previstas não se aplicam aos demais Usuários. O serviço de abertura de empresa está vinculado a contratação do serviço mensal de consultoria contabil.

 

Para abertura de abertura de empresa, a INTELECTO prestará os seguintes serviços: 

1. Consulta em órgãos públicos: consulta prévia da localização do imóvel onde se pretende instalar a empresa na Prefeitura e da viabilidade de nome na Junta Comercial;
2. Elaboração e transmissão dos seguintes documentos necessários para a abertura de empresa: Contrato Social (para Sociedade Limitada e Sociedade Simples); Requerimento de Empresário (para Empresário Individual); Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal; Outros documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura (Inscrições Municipais, Alvarás e Licenças);
3. Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (apenas se a empresa preencher os requisitos legais para tal).
4. Protocolos se exclusivamente digital. Localidade que não sejam atendidos por seriviços de Prefeituras e Juntas Comercias de maneira digital não serão abrangidos por este contrato. 

NA ABERTURA, NÃO ESTÃO INCLUSOS OS SEGUINTES SERVIÇOS:  

1. Protocolos de documentos e processos físicos na Junta Comercial ou Prefeitura;
2. Registro da empresa ou sócios em órgãos representativos de classe, como CRA, CRC, CREA, OAB, exceto se Contratante contratou um dos planos Expert (anexo I);
3. Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliação do corpo de bombeiros e demais órgãos;
4. Projeto técnico para obtenção de alvará;
5. Documentos específicos solicitados pelos órgãos para abertura da sua empresa, como PGRSS (Programa de Gerenciamento de Resíduos, Cnes (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), Habite-se, entre outros;
6. Consulta de marcas e patentes no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI);
7. Elaboração de laudos e programas de saúde e segurança no trabalho. 

O serviço de abertura/constituição de Microempreendedor Individual - MEI ou Pessoa Juridica Prestadora de Serviço NÃO confunde com o serviço de consultoria.

 A INTELECTO não presta serviços de despachante. 

A INTELECTO é uma empresa completa em termos de prestação de serviços Contabeis, porém alguns serviços não serão por ela ofertados 100% on line ou digitalmente . Caso o usuário deseje contratar serviços extras, não atendidos no digital, DEVE entrar em contrato com o Setor Comercial da INTELECTO pelos serguintes canais de atendimento: suporte@intelectocontabilidade.com.br 69-3441 6572.

 No momento da abertura/constituição do Microempreendedor Individual - MEI ou Pessoa Juridica Prestadora de Serviço, a INTELECTO fará coleta de dados por meio de formulário com a finalidade de entender as atividades e serviços a serem prestados pelo usuário. Se necessário poderá ocorrer contato via whatsApp ou e-mail. 

A integração do cliente com a prestação de serviço será mediante documentos e vídeos explicativos e interativos que serão enviados pelo portal do cliente e e-mail indicado pelo cliente. 

RESSALTAMOS que os serviços digitais nesta plataforma neste momento são dedicados exclusivamente para Microempreendedor Individual - MEI ou Pessoa Juridica Prestadora de Serviço e Folha de Pagamento de Doméstico. 

ATENÇÃO: A ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a INTELECTO NÃO SE RESPONABILIZA PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. 

A INTELECTO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL. 

Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o Usuário compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, se necessário, de acordo com orientações da INTELECTO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

Caso a INTELECTO já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes à abertura da empresa e o Usuário queira fazer qualquer alteração referente a tais documentos, este deverá contratar pelo serviço de alteração, nos termos do contrato de prestação de serviços. 

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO 

Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA CIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA. PORTANTO, COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos. 

AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira. 

VALOR E FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESA 

O valor dos serviços de abertura é cobrado nos termos do contrato de prestação de serviços e liberação de software. 

O pagamento deverá ocorrer via cartão de crédito.  

VIGÊNCIA DO CONTRATO 

DO CONTRATO DE ABERTURA DE EMPRESA

 O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA É DE 3 (TRÊS) MESES A CONTAR DA SUA ASSINATURA. ESTE PRAZO NÃO INTERROMPE, ainda que o Usuário fique inerte ao fornecimento de informações ou protocolos a serem realizados nos órgãos públicos. 

Uma vez decorrido este prazo e o Usuário queria realizar novo contrato, este deverá solicitar nova contratação e estará sujeito aos termos da nova contratação.

 Após a emissão do CNPJ, o Usuário entende que está obrigado a manter  escrituração contábil e o custo contábil após a abertura de empresa serão mensalmente cobrados (via cartão de crédito com pagamento recorrente). 

DOS SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL. 

Os serviços mensais de assessoria contábil e fiscal, bem como os serviços de escrituração contábil e fiscal serão prestados pela INTELECTO e seus parceiros.

 Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a INTELECTO reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.

 O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado da data da assinatura do contrato e  pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato. 

É responsabilidade do usuário, em caso de mudança de prestador de serviço contabil, o envio de no mínimo os seguintes documentos/arquivos: o certificado digital, contrato social e alterações e extrato de folha de pessoal dos últimos 12 meses, para o início da prestação de serviço com a assinatura do contrato.

 Após a contratação o usuário terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para envio dos demais documentos da contabilidade anterior para a correta escrituração contabil. 

É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, manter cópia de segurança de seus arquivo (BACKUP) quando utilizar os softwares disponibilizados pela INTELECTO. A INTELECTO não presta serviço de armazenamento e não se responsabiliza pela perda de dados lançados nos Softwares auxiliares que serão disponibilizados ao usuário. 

PAGAMENTO 

O Usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria contábil e fiscal da INTELECTO os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto à INTELECTO Digital.

 O valor do pagamento mensal variará conforme o acrescimo de serviços realizados pelo usuário, que extrapolem o plano préviamente contratado.

 O PAGAMENTO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE PAGAMENTO COM CRÉDITO RECORRENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO INDICADO PELO USUÁRIO.

 O Usuário deve fornecer as informações requeridas pela INTELECTO referente ao meio de pagamento para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços.

 Os serviços oferecidos pela INTELECTO são pré-pagos. Portanto, a INTELECTO reserva-se o direito de liberar o acesso ao Portal do Cliente ou realizar serviços adicionais apenas após aprovação do pagamento.

 Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado.

 Caso a empresa do Usuário esteja inativa, a INTELECTO reserva-se o direito de seguir com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e federal e a INTELECTO continuará a prestar à CONTRATANTE os serviços para mantê-la regular.

 Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a INTELECTO poderá limitar o acesso ao Portal do Cliente INTELECTO e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo Usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito. 

O Usuário deve realizar o pagamento antes da utilização do serviço. Caso a INTELECTO não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o Usuário permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a INTELECTO tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento e autorizar tal cobrança. 

A INTELECTO poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a uma reconvenção.

 LIMITAÇÕES E CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES 

Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a INTELECTO entende que o Usuário está ciente das seguintes regras:

 O Usuário poderá utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins pessoais quando disponível o serviço e de sua própria empresas, sempre de forma não-comerciais; 

• A entrega de informações pela INTELECTO não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao Usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos autorais; 

• É responsabilidade do Usuário coletar documentos físicos ou digitais com o contador responsável pelas competências anteriores e enviar em formato digital às CONTRATADAS no prazo de até 60 (sessenta) dias da adesão ao presente Contrato. NA FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, as CONTRATADAS poderão oferecer serviços adicionais para regularizar a contabilidade da CONTRATANTE referente a período anterior à presente contratação, sempre mediante solicitação através da Portal do Cliente INTELECTO ou e-mail das CONTRATADAS; 

• O Usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação da CONTRATADA. O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE; 

• Providenciar, MENSALMENTE OU QUANDO SOLICITADO PELA INTELECTO, a documentação fiscal-contábil descrita abaixo, que deverá ser digitalizada e encaminhada pelo Portal do Cliente INTELECTO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, nos termos do contrato; 

• A indisponibilidade do Portal do Cliente INTELECTO não exclui a responsabilidade da CONTRATANTE de enviar os documentos, devendo os mesmos serem remetidos para o e-mail suporte@intelectocontabilidade.com.br A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade do Portal do Cliente INTELECTO. 

• O Usuário deverá atender a toda solicitação da INTELECTO acerca de documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação de serviços, inclusive, se solicitados: pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais emitidas e outros; 

• O Usuário deve fornecer, antes do encerramento de cada exercício social, Carta de Responsabilidade da Administração, conforme artigo 2º da Resolução n.º 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual será disponibilizada junto à Portal do Cliente INTELECTO para leitura e aceite; 

• O Usuário deverá ainda ADQUIRIR CERTIFICADO DIGITAL MODELO A1 PARA POSSIBILITAR OS SERVIÇOS DA CONTRATADA. 

• A falta de certificado NO MODELO A1 impossibilita a prestação de serviços contábeis e, consequentemente, impede a entrega de declarações. Dessa forma, as multas geradas pela ausência de entrega de declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade das CONTRATADAS e não gera à CONTRATANTE o direito à restituição/indenização de qualquer valor; 

• É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente o Portal do Cliente para verificação das informações referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à INTELECTO Contabilidade; 

• O arquivamento correto dos documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas não é de responsabilidade da INTELECTO. 

• O Usuário DECLARA QUE TEM A INTENÇÃO DE RECEBER INFORMAÇÕES ACERCA DE PROPOSTAS SERVIÇOS CONTÁBEIS EXISTENTES NO MERCADO e poderá optar por não mais recebê-las nas configurações de sua conta. 

• O USUÁRIO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE DADOS ADOTADA PELA INTELECTO. 

• A INTELECTO apenas concede o acesso ao Portal do Cliente, a qual é uma ferramenta facilitadora da transmissão de informações, integrando as informações inseridas com o sistema do órgão responsável. LOGO, VOCÊ É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO inserida na Portal do Cliente e que serão transmitidas. 

• A INTELECTO não se responsabiliza por erros e/ou inconsistência no fornecimento de informações pelo usuário tanto no cadastro, como no preenchimento de informações; 

• OS USUÁRIOS DECLARAM CIENTES QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA INTELECTO, A QUAL PODE DEFINIR QUAIS PESSOAS SERÃO ATENDIDAS DE ACORDO COM A CARACTERÍSTICA DE OBRIGAÇÕES A SEREM DECLARADAS; 

• A INTELECTO também não se responsabiliza por qualquer ação considerada como responsabilidade do contador do usuário quando este decidir contratar profissional terceiro para consultorias que possam influenciar nas informações utilizadas na transmissão das informações; 

• A INTELECTO não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos fazendários responsáveis; 

• A INTELECTO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados; 

• A INTELECTO não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do usuário; 

• O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar o Portal do Cliente não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a Portal do Cliente é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”; 

• Eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da INTELECTO, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário; 

• TODOS OS VALORES GASTOS COM MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, CDS, CÓPIAS E ETC. SERÃO ANTECIPADOS PELAS INTELECTO E REEMBOLSADOS pelo Usuário CONTRATANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES; 

• AS DILIGÊNCIAS JUNTO A CARTÓRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEVERÃO SER REALIZADOS PELO Usuário, sendo que a INTELECTO, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação; 

• Em hipótese alguma a INTELECTO, seus diretores, administradores, empregados ou prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando presente obrigação do Usuário em apresentar informações que possibilitem a conclusão da prestação dos serviços; 

• A INTELECTO envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo Usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações. A INTELECTO não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança. 

PRIVACIDADE 

A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está disponível junto ao site: www.digital.intelectocontabilidade.com.br  

PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE 

A INTELECTO concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso do Portal do Cliente INTELECTO e demais softwares parceiros, de acordo com os termos e condições contidos neste Termo de Uso e do Contrato. 

Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como, todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da INTELECTO e ao utilizar o Portal do Cliente e demais softwares parceiros, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.

 É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam: 

1. transferir, comercializar, autorizar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar o Portal do Cliente e demais softwares parceiros, salvo mediante contratação OU autorização expressa da INTELECTO e seus parceiros; 

1. efetuar modificações, acréscimos ou derivações do Portal do Cliente e demais softwares parceiros, por si própria ou através da contratação de terceiros; 

1. fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Portal do Cliente e demais softwares parceiros, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da INTELECTO; e 

1. copiar, total ou parcialmente, o Portal do Cliente e demais softwares parceiros, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato. 

Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar o Portal do Cliente e demais softwares parceiros ou sua Documentação, no todo ou em parte. 

O Usuário reconhece que o Portal do Cliente disponsibilizado pela INTELECTO, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual. 

O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PORTAL DO CLIENTE ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES. 

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a INTELECTO não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Termo de uso e em Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação do Portal do Cliente INTELECTO ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados. 

A INTELECTO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DELES DECORRENTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, MESMO SE A INTELECTO TIVER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM. 

CANCELAMENTO DO SERVIÇO 

Quando do pagamento do serviço, a INTELECTO liberará o acesso ao Portal do Cliente para que o usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços. E caso o Usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as exigências em contrato.

 Caso a rescisão do contrato ocorra na vigência do contrato, será aplicada multa de rescisão no importe de 30% sobre o valor faltante. Além disso, o Usuário deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias de notificação para fim da responsabilidade técnica.

 Além da rescisão pelo não pagamento, a INTELECTO reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o CUMPRIMENTO de cláusulas pelo Usuário ou quando entender haver INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL E QUE IMPEÇAM A ATUAÇÃO DO CONTADOR DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE.

 Caso usuário não cumpra ou a INTELECTO entenda que este não cumpriu com quaisquer disposições do contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de: 

1. rescindir o Contrato e/ou seu cadastro e acesso junto ao Portal do Cliente; e/ou
2. impedir o seu acesso aos Serviços. 

SUPORTE 

A INTELECTO é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para o Portal do Cliente INTELECTO utilizado, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente à INTELECTO ou perante terceiros. 

A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro. A INTELECTO não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco. 

A INTELECTO não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.

 O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela INTELECTO através do atendimento: 

1. por e-mail: suporte@intelectocontabilidade.com.br;
2. pelo portal do cliente;
3. WhatsApp - 6934416572;   

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso ao Portal do Cliente no estado em que se encontra. A liberação de uso do Portal do Cliente é um serviço de responsabilidade da INTELECTO no que se refere às funcionalidades do serviço. 

O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela INTELECTO. 

Ao utilizar a Portal do Cliente INTELECTO e firmar o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela INTELECTO. 

Em caso de divergência entre informação do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes.